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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Setembro de 2022 - 11:29
A inexistência de lei federal específica no ordenamento jurídico brasileiro e a violência obstétrica na prática
A presente pesquisa traz como objetivo, explicar o que é a violência obstétrica, a fim de mostrar a importância de trazer esse assunto em pauta.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 14:16
Direito ao Esquecimento: uma análise do caso Xuxa Meneghel frente aos pressupostos legais dos direitos fundamentais
A princípio, o direito ao esquecimento estava ligado à preservação do passado de um agente criminoso, com o fito de possibilitar uma melhor reintegração do condenado na sociedade. Entretanto, com o advento da internet e do espaço globalizado, o direito ao esquecimento transcendeu a esfera criminal, passando a ser postulado em demandas cíveis para retirada de conteúdos sensíveis ao autor da rede. É o que aconteceu com Xuxa Meneghel, que antes de se consagrar como uma das maiores apresentadoras mirins do país, participou de um filme erótico denominado de “amor, estranho amor”, no qual contracenou em uma cena sexual polémica, com um ator de 12 anos de idade. Tratando-se de uma celebridade que trabalha com o público infantil, as acusações de pedofilia redirecionadas à apresentadora tiveram consequências inconcebíveis, tanto na esfera publicitária e no trabalho desenvolvido, quanto na violação de sua moralidade e integridade, razão pela qual travou uma árdua batalha judicial, mas que, infelizmente, não foi vencida. Tem-se o presente artigo, portanto, o objetivo de analisar o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a ação proposta por Xuxa Meneghel frente ao Google Seach, a fim de que fosse retirado quaisquer ligações entre seu nome e a pedofilia, embasada por sua atuação erótica no filme “amor, estranho amor”, a fim de estabelecer pressupostos jurisprudenciais a respeito da violação do direito à personalidade em contraste ao direito ao esquecimento
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 15:10
Destaques ao Decreto nº 8.553/2015: O Pacto Nacional para Alimentação Saudável como Instrumento de Concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada
O presente está assentado em promover uma análise do Decreto nº 8.553, de 03 de novembro de 2015, como instrumento de concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente
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Doutrina » Ambiental Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 16:03
Justiça Ambiental e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Reconhecimento da Confluência em prol da Concretização de Direitos Humanos de Terceira Dimensão
Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Junho de 2022 - 11:54
Liberdade de Imprensa: origens e significado
Apesar da vasta produção acadêmica e jurisprudencial sobre a temática, desde a revogação da última Lei de Imprensa, nosso país, se tornou o único país num rol de 191 países que compõem a ONU que não possui nenhuma regulamentação para coibir os abusos dos meios de comunicação no exercício da liberdade de imprensa. O povo reconhece que a liberdade de imprensa é necessária para a construção de uma sociedade livre e justa.
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Julho de 2020 - 15:09
Entenda como funciona o visto EB-2, ideal para profissionais que querem atuar nos EUA
O texto fala sobre o visto americano EB-2.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:44
Quais são os direitos do consumidor quando o assunto é delivery?
Neste artigo você poderá entender quais são os direitos do consumir quando o assunto é delivery.
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Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 06 de Junho de 2025 - 10:59
Liberdade de expressão, cidadania e redes sociais: novo livro propõe reflexão atual sobre limites legais e direitos fundamentais
Título recente do advogado e jurista Enrico Francavilla será lançado no próximo dia 17, no Centro de Convenções Blue Tree Transatlântico, em São Paulo
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Doutrina Publicado em 30 de Outubro de 2024 - 09:26
Outubro Rosa: Prevenção ao Câncer de Mama – Um olhar atento em todas as fases da carreira
Outubro Rosa destaca a importância do autocuidado e incentiva as empresas a promoverem ações de prevenção, fortalecendo a saúde e a produtividade das equipes
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2024 - 10:19
Ministério Público investiga crime de racismo em vídeo viral
O Ministério Público de Minas Gerais investiga um crime de racismo capturado em vídeo e divulgado nas redes sociais, causando grande repercussão
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2024 - 12:49
Reforma Tributária: Manutenção da Isenção Fiscal para FIIs e FIAGROs
O Grupo de Trabalho apresentou um substitutivo que mantém a isenção de impostos para FIIs e Fiagro. A decisão ainda será votada pelo Congresso e pode mudar.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2024 - 11:26
A mediação no centro dos conflitos ambientais
Desastres ambientais grandes atraem a mídia, geram debate público sobre o tratamento do meio ambiente e o impacto na sociedade.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Abril de 2024 - 10:45
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Colunas » Tome Nota Publicado em 12 de Março de 2024 - 11:03
Simpósio Notarial em SP debate as inovações da Reforma do Código Civil
Evento reunirá juristas que compuseram a Comissão do Senado e também debaterá as inovações do Marco Legal das Garantias; Secretário de Governo, Gilberto Kassab é presença confirmada
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Colunas » Tome Nota Publicado em 04 de Março de 2024 - 15:43
Novas estruturas das relações de trabalho é tema de evento na USP
Com a participação da ministra Cármen Lúcia, do STF, encontro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo aborda novos modelos de proteção ao trabalhador em tempos de transição digital
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:46
Os Tribunais de Contas nas eleições
Por Dimas Ramalho
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 16:46
FGV Direito Rio promove o seminário Direito, Economia e Inovação: Desafios para o Poder Judiciário
Ministro do STF Luiz Fux fará palestra magna de encerramento.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2023 - 13:21
Comportamento do usuário facilita adoção de tecnologias digitais na América Latina
Por Martín Alcalá Rubí, CEO e cofounder da Zapia.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 13:42
O planejamento sucessório sob a perspectiva das holdings familiares
Facilitando os trâmites sucessórios de um inventário, a constituição de holdings familiares promove uma gestão patrimonial eficiente e segura.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 17:08
Empresas têm obrigação social de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, afirma desembargadora
Durante o evento, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (23/6), Alba Valéria afirmou que a inclusão não deve acontecer apenas após uma ação civil pública do Ministério Público chamando ao cumprimento da cota.
